CUOSP - COMISSÃO DE URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

I) todas as proposições e matérias relativas ao cadastro territorial do Município e planos gerais ou parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

II) todas as posições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal e a planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, quer diretamente, quer por intermédio das autarquias ou entidades paraestatais;

III) todas as proposições e matérias atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta ou à outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município.