CEF - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

I – proposições referente à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
II – a Proposta Orçamentaria do Município, sugerindo ou promovendo, as modificações necessárias e sobre as emendas que lhe forem apresentadas;
III - as proposições que forem os vencimentos do funcionalismo;
IV – elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos V, VI e VII deste artigo;
V – a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município sobre as contas do Poder Executivo;
VI – a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes, para vigorar na gestão seguinte;
VII – a iniciativa de projeto de Resolução fixando os subsídios dos Vereadores, para viger na legislatura seguinte;