CEDP - COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

I) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelo Vereadores, da dignidade do mandato parlamentar;

II) – cuidar da observância dos preceitos regimentais, leais e constitucionais aplicáveis aos Vereadores;
III) – receber o processar a denúncia contra Vereador de que trata o art. 25 deste Regimento;

IV) – instaurar precesso disciplinar e proceder a todos os necessários à sua instrução, nos casos de transgressão a norma regimental;
V) – jugar os acusados, propor a aplicação ao aplicar a medida disciplinar, conforme o estabelecimento nos artigos 25 a 29 deste regimento;

VI) – responder as consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência.