{"id":1,"__str__":"CCJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJR","data_criacao":"2021-01-06","data_extincao":"2022-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Pedro Peres Gusm\u00e3o Filho","telefone_reuniao":"Plen\u00e1rio","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:00h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"I     \u2013 manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem pela C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza, independam de parecer;\r\nII    \u2013 os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nIII  \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es regimentais;\r\nIV  - manifestar-se sobre vetos do Poder Executivo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":11}