{"id":10,"__str__":"CEDP - COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR","link_detail_backend":"/comissao/10","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR","sigla":"CEDP","data_criacao":"2021-01-06","data_extincao":"2022-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Pedro Peres de Gusm\u00e3o Filho","telefone_reuniao":"34462419","endereco_secretaria":"Sala 05","telefone_secretaria":"34462419","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:00h","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"I) zelar pelo funcionamento harm\u00f4nico e pela imagem do Poder Legislativo, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o, pelo Vereadores, da dignidade do mandato parlamentar;\r\n\r\nII) \u2013 cuidar da observ\u00e2ncia dos preceitos regimentais, leais e constitucionais aplic\u00e1veis aos Vereadores;\r\nIII) \u2013 receber o processar a den\u00fancia contra Vereador de que trata o art. 25 deste Regimento;\r\n\r\nIV) \u2013 instaurar precesso disciplinar e proceder a todos os necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o, nos casos de transgress\u00e3o a norma regimental;\r\nV) \u2013 jugar os acusados, propor a aplica\u00e7\u00e3o ao aplicar a medida disciplinar, conforme o estabelecimento nos artigos 25 a 29 deste regimento;\r\n\r\nVI) \u2013 responder as consultas da Mesa, de Comiss\u00f5es e de Vereadores sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.","email":"camarasaomiguel@gmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":11}